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Última atualização · 5 de agosto de 2026

01 — Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o site www.comaempadinhas.com.br ("Site"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, solicitamos que não utilize o Site.

O Site é mantido pela EMPADINHAS FRANQUIA E GESTÃO DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.123.841/0001-03 ("Empadinhas Express", "nós", "nosso").

O tratamento dos dados pessoais coletados por meio deste Site é descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

02 — Natureza e finalidade do Site

O Site é um canal institucional. Por meio dele, a Empadinhas Express:

• apresenta a marca, sua história e seu portfólio de produtos;

• divulga a localização, o endereço e o horário de funcionamento das unidades da rede;

• disponibiliza informações gerais sobre o modelo de franquia;

• recebe manifestações de interesse de candidatos a franqueado, por meio de formulário;

• oferece canais de contato com a empresa.

O Site não é uma loja virtual. Não realizamos vendas, pedidos, reservas ou entregas de produtos por meio dele. A comercialização dos produtos Empadinhas Express ocorre exclusivamente nas unidades físicas da rede e, quando disponível, em plataformas de delivery de terceiros, que possuem seus próprios termos e condições.

03 — Uso do Site

Ao utilizar este Site, você concorda em:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao preencher formulários;

• ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos para preencher o formulário de interesse em franquia e para utilizar os canais de contato comercial;

• não utilizar o Site para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;

• não tentar acessar áreas restritas do Site, de seus servidores ou de seus sistemas;

• não empregar robôs, raspadores (scrapers) ou quaisquer mecanismos automatizados para extrair conteúdo do Site;

• não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar comercialmente qualquer parte do Site sem autorização prévia.

04 — Propriedade intelectual e segredo de negócio

Todo o conteúdo presente no Site — incluindo textos, fotografias, imagens, vídeos, logotipos, identidade visual, design, código-fonte e materiais gráficos — é de propriedade da Empadinhas Express, de empresa do mesmo grupo econômico ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade industrial.

A marca "Empadinhas Express", seus sinais distintivos, o padrão visual das unidades e as embalagens são ativos protegidos da rede. É vedado a qualquer pessoa não autorizada:

• utilizar a marca ou seus sinais distintivos em produtos, estabelecimentos, materiais publicitários, perfis de redes sociais ou nomes de domínio;

• reproduzir, distribuir ou modificar qualquer conteúdo do Site sem autorização prévia e por escrito;

• sugerir vínculo, parceria, representação ou autorização inexistente com a rede.

As receitas, formulações, processos de produção, padrões operacionais e demais informações de know-how da rede constituem segredo de negócio, protegidos contra a concorrência desleal nos termos da Lei nº 9.279/1996, e não são divulgados neste Site.

O uso da marca e do know-how por franqueados é regido exclusivamente pelo contrato de franquia firmado entre as partes.

05 — Informações sobre produtos e unidades

As informações sobre produtos, sabores, preços, unidades e horários publicadas no Site têm caráter informativo e podem ser alteradas a qualquer momento, sem aviso prévio.

• As imagens buscam representar fielmente os produtos, podendo haver variação de apresentação entre unidades e entre lotes de produção.

• A disponibilidade de sabores e itens varia conforme a unidade, o horário e a produção do dia.

• Preços, quando exibidos, são sugeridos. Cada franqueado define livremente os preços praticados em sua unidade.

• Endereços e horários de funcionamento das unidades podem sofrer alteração, inclusive por decisão do empreendimento onde a unidade está instalada.

Alergênicos e informação nutricional. Nossos produtos são elaborados em ambiente que manipula trigo, leite, ovos, soja, peixes, crustáceos e derivados, podendo conter traços desses ingredientes. Pessoas com alergias, intolerâncias ou restrições alimentares devem confirmar a composição do produto diretamente na unidade antes do consumo. As informações do Site não substituem a rotulagem oficial do produto nem a orientação de profissional de saúde.

06 — Manifestação de interesse em franquia

O preenchimento do formulário de interesse, o contato por telefone ou WhatsApp e a participação em reuniões de apresentação não constituem oferta, proposta vinculante, promessa de contratação, reserva de território ou qualquer vínculo contratual entre você e a Empadinhas Express.

A relação de franquia somente se formaliza mediante o cumprimento cumulativo das seguintes etapas:

1. entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) ao candidato, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 (Lei de Franquia);

2. decurso do prazo legal mínimo de 10 (dez) dias entre a entrega da COF e a assinatura de contrato ou pré-contrato de franquia, ou o pagamento de qualquer tipo de taxa, conforme o art. 2º, § 1º, da mesma Lei;

3. aprovação do candidato pelos critérios da rede;

4. assinatura do contrato de franquia pelas partes.

Nenhuma informação publicada no Site, apresentada em reuniões comerciais ou veiculada em materiais de divulgação substitui a COF. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo da COF e do contrato de franquia.

A Empadinhas Express não garante faturamento, lucratividade, prazo de retorno ou sucesso do negócio. Quaisquer números, projeções ou casos de sucesso eventualmente apresentados são referenciais, decorrem de condições específicas de cada unidade e não representam promessa de resultado.

A Empadinhas Express seleciona seus franqueados com base em critérios próprios e reserva-se o direito de não dar seguimento a qualquer candidatura, a seu exclusivo critério.

07 — Unidades franqueadas

As unidades da rede identificadas no Site são operadas por franqueados — pessoas físicas ou jurídicas juridicamente independentes da Empadinhas Express, com administração, equipe e gestão próprias.

Cada franqueado é responsável pela operação diária de sua unidade, incluindo atendimento, contratação de equipe, manuseio de alimentos e cumprimento das normas sanitárias, trabalhistas e municipais aplicáveis, observados os padrões da rede e sem prejuízo das responsabilidades legais atribuídas à franqueadora.

Reclamações, elogios ou sugestões relativos ao atendimento em uma unidade específica podem ser encaminhados pelos canais de contato indicados na cláusula 13, para que sejam tratados junto ao franqueado responsável.

08 — Limitação de responsabilidade

A Empadinhas Express se esforça para manter as informações do Site atualizadas e precisas, mas não garante que o conteúdo esteja livre de erros ou omissões. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a Empadinhas Express não será responsável por:

• danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site;

• interrupções temporárias no acesso ao Site por motivos técnicos ou de manutenção;

• ações de terceiros que afetem o funcionamento do Site, incluindo indisponibilidade de servidores, ataques cibernéticos e falhas de conexão.

As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam às relações de consumo regidas pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), nem às hipóteses de dolo ou culpa grave.

Adicionalmente, e sem prejuízo do disposto acima, o candidato a franqueado declara ciência de que decisões de investimento não devem ser tomadas com base exclusiva em informações publicadas no Site, sem a análise integral da COF e do contrato de franquia.

09 — Links e plataformas de terceiros

O Site pode conter links para serviços de terceiros — como WhatsApp, Instagram, Google Maps, plataformas de delivery e portais de franchising. A Empadinhas Express não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas políticas de privacidade ou pelas práticas desses serviços. Recomendamos a leitura dos termos de uso e das políticas de privacidade de cada plataforma que você acessar.

10 — Confidencialidade no processo de expansão

As informações compartilhadas pela Empadinhas Express durante o processo de expansão — incluindo a COF, demonstrativos financeiros, apresentações de resultados, manuais, dados operacionais e condições comerciais — são confidenciais e destinadas exclusivamente à avaliação do candidato.

A entrega desses materiais é precedida da assinatura de termo de confidencialidade específico, que define as obrigações de sigilo aplicáveis, suas exceções e as consequências do descumprimento. Obrigações adicionais são formalizadas no contrato de franquia.

11 — Alterações nos termos

A Empadinhas Express poderá alterar estes Termos de Uso. Alterações relevantes serão publicadas nesta página, com a data de atualização revisada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à sua entrada em vigor.

As alterações não se aplicam retroativamente a manifestações de interesse já registradas, a contratos já firmados nem a interações já concluídas. O uso do Site após a entrada em vigor das alterações implica a concordância com a versão vigente.

12 — Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro — domicílio da Empadinhas Express — para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, bem como as demais hipóteses de competência fixadas por norma de ordem pública.

13 — Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Empadinhas Franquia e Gestão de Imóveis Ltda CNPJ: 57.123.841/0001-03 Rua Professor Stroele, 428 — 1º Pavimento, Sala 203 — Quarteirão Brasileiro, Petrópolis/RJ — CEP 25.680-176 Telefone e WhatsApp: (24) 99251-3753

E-mail: contato@comaempadinhas.com.br

Para assuntos relacionados a dados pessoais e privacidade: privacidade@comaempadinhas.com.br